Significado de Taxa legal de juros
A taxa maxima de
juros que um emprestador pode cobrar de um
tomador por um emprestimo de dinheiro fixada
por lei. Tudo aquilo que for cobrado a maior e
considerado usura, e penalizado nos paises onde
a lei e aplicada. No caso brasileiro, a Constitui
cao de 1988 fixou em 12% ao ano o maximo a
ser cobrado como juros em relacao a qualquer
emprestimo. No entanto, na medida em que este
dispositivo constitucional nao foi ainda regula
mentado, por meio de disfarces ou nao prati
camse no Brasil taxas de juros bem superiores
ao estabelecido na Constituicao de 1988
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