Lei nº 6 938, de 31/8/1981. Dispoe sobre a politica nacional do meio ambiente, seus fins e meca nismos de formulacao e aplicacao. Alem disso, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente e institui o Cadastro Tecnico Federal de Ativida des e Instrumentos de Defesa Ambiental. A po litica nacional do meio ambiente tem por obje tivo a preservacao, melhoria e recuperacao da qualidade ambiental propicia a vida. Preocupa se, entre outros aspectos, com a manutencao do equilibrio ecologico; a racionalizacao do uso do solo, do subsolo, da agua e do ar; a protecao dos ecossistemas, com a preservacao de areas representativas; o controle e zoneamento das ati vidades potenciais ou efetivamente poluidoras; a recuperacao de areas degradadas; a protecao de areas ameacadas de degradacao; a educacao ambiental em todos os niveis de ensino, inclu sive a educacao da comunidade, objetivando ca pacitala para participacao ativa na defesa do meio ambiente.Veja tambem Meio Ambiente

Voltar para ajuda