Significado de Lei do ventre livre
Aprovada pelo Se
nado imperial do Brasil em 28/9/1871, declara
va livres os filhos de mulher escrava nascidos
a partir daquele momento. Estipulava, no en
tanto, que os senhores das maes poderiam ex
plorar o trabalho desses libertos ate que com
pletassem a idade de 21 anos, caso nao fossem
indenizados pelo governo imperial. A lei decla
rava ainda livres os escravos de propriedade da
Coroa e instituia um fundo de emancipacao e
peculio destinado aos libertos
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