Direitos exclusivos do autor de obra intelectual (producao literaria, cientifica ou artistica e do autor de invencao de qualquer campo, descoberta cientifica, desenho industrial, marca comercial e nome de produto). O direito intelectual reune dois aspectos distin tos: a propriedade industrial, que envolve royal ties, patentes e as criacoes com utilidade pratica (invencoes, desenvolvimentos tecnologicos etc.), e os direitos do autor, que envolvem criacoes esteticas e o proprio autor. Os direitos do autor sao formados por dois itens: os direitos morais, inalienaveis e intransferiveis (paternidade da obra e exigencia de manter a integridade da obra, por exemplo), e direitos patrimoniais, que podem ser transferidos a terceiros (exploracao comercial da obra, adaptacao etc.). Para a defesa da propriedade intelectual, formouse, em 1967, em Estocolmo, a Organizacao Mundial de Pro DINHEIRO BARATO176 priedade Intelectual (Ompi), que se tornou, a partir de 1974, uma agencia especializada da Or ganizacao das Nacoes Unidas (ONU). A Ompi tem entre seus objetivos basicos: assistencia aos paises para o desenvolvimento de leis apropria das; promocao e disseminacao de criacoes inte lectuais; cooperacao, a pedido dos paises, na for macao de instituicoes governamentais

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