Significado de Decreto-lei 157
Assinado em 10/2/1967 pelo
governo federal, dispunha sobre a criacao de
fundos fiscais de investimento, com a finalidade
de estimular a capitalizacao de empresas com
acoes negociaveis nas Bolsas de Valores e refor
car o mercado de capitais. Por meio desse be
neficio fiscal, as pessoas fisicas passaram a poder
aplicar ate 12% do Imposto de Renda devido
na compra de cotas de fundos fiscais de inves
timento, administrados por instituicoes financei
ras especializadas. Apos um periodo minimo de
cinco anos, as cotas poderiam ser vendidas, re
cebendo o investidor o dinheiro aplicado, acres
cido da valorizacao das cotas correspondentes
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