Significado de Dacao em pagamento
Conceito utiliza
do em administracao publica, que significa a en
trega de um bem que nao seja dinheiro para a
liquidacao de uma divida. Aquilo que, dado em
pagamento, pode ser de qualquer natureza e es
pecie, desde que o credor consinta no recebi
mento da prestacao devida. Por exemplo, este
dispositivo era utilizado nas operacoes interli
CVRD 154
gadas nas quais, em troca do aumento do po
tencial construtivo de um terreno, seu proprie
tario entregava a prefeitura municipal um de
terminado numero de habitacoes de interesse so
cial para a remocao de favelas. Nesse caso, as
moradias eram entregues como dacao em paga
mento desse compromisso (atualmente, o paga
mento pode ser feito em dinheiro, o que sim
plifica consideravelmente o processo)
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